Procedimento:
INEXIGIBILIDADE
INEXIGIBILIDADE
Data:
06/05/2025 às h
06/05/2025 às h
Processo:
202510000813
202510000813
Memorando:
Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados para treinamento dos servidores ligados aos setores de fiscalização e arrecadação da Secretaria de Finanças do Município de Angra dos Reis, a respeito
dos principais aspectos da legislação constitucional e nacional sobre o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI e do Imposto Predial Territorial e Urbano – IPTU.
Secretaria: Superintendência de Gestão de Suprimentos