Atribuições
a) assistir diretamente e imediatamente o Secretário de Desenvolvimento Econômico no fomento do desenvolvimento das atividades comerciais e de serviços dentro do município de Angra dos Reis; b) atrair organizações empresariais para o Município; c) incentivar programas de geração de emprego e renda; d) contribuir para organização da sociedade civil em sistema de cooperativas, autonomia de gestão e empreendedorismo; e) promover eventos para incremento da economia local; f) formar bancos de dados visando à elaboração de programas de desenvolvimento econômico no Município; g) planejar, coordenar e controlar a implantação de estabelecimentos comerciais na área de sua competência; h) trabalho permanente e integrado com as organizações e entidades que representam o setor a fim de estabelecer prazos e metas para adequação da atividade econômica à legislação que rege a matéria; i) auxiliar nos processos de viabilidade de instalação e de operação da atividade empresária através da desburocratização dos serviços públicos; j) implementar bancos de dados do perfil sócio-econômico do Município e promover a divulgação dos dados como forma de fomento a novos investimentos; k) fazer cumprir e tomar todas as providências pertinentes à violação das normas e posturas municipais conforme legislação vigente; l) verificar junto a Fiscalização de Posturas o cumprimento das leis municipais vigentes; m) proporcionar elementos necessários à execução da fiscalização de posturas, requisitar o auxílio de força pública em conjunto com Secretaria de Segurança Pública ou requerer ordem judicial, quando indispensável à realização de diligências ou inspeções; n) acompanhar e avaliar as atividades de fiscalização e licenciamento de atividades econômicas, a exibição de publicidade e a ocupação de logradouros públicos por comércio ambulante, quiosques, bancas de jornal e revistas, mesas e cadeiras, observada a legislação em vigor.