Competências
Compete auxiliar as secretarias do executivo municipal na condução das aquisições, serviços e planejamento do processo licitatório, bem como formalizar, planejar e fiscalizar a execução do procedimento e a aplicação da legislação aos mesmos. Desempenhar outras atividades afins em apoio ao executivo municipal.
Atribuições
a) realizar os processos licitatórios de acordo com a legislação em vigor; b) analisar as Dispensas ou Declaração de Inexigibilidade de licitação, na forma da lei; c) receber os Recursos Administrativos opostos contra os atos da Comissão Permanente de Licitação; d) remeter os recursos administrativos, devidamente instruídos, à autoridade superior; e) receber, conferir e solicitar informações necessárias à instrução de processos licitatórios relacionados às compras de materiais, equipamentos, contratação de serviços e obras; f) assessorar o Secretário Municipal da pasta em assuntos ligados à licitação; g) dar suporte administrativo a todas as atividades desenvolvidas no âmbito dos departamentos e das comissões, em especial quanto à disponibilização de serviços, materiais e equipamentos de trabalho; h) registrar e acompanhar as informações das licitações, visando ao cumprimento da prestação de contas junto ao TCE-RJ; i) elaborar os contratos e atas de registro de preços, com base no regulamento vigente; j) encaminhar os contratos e atas de registro de preços para aprovação; k) providenciar a celebração e assinatura dos contratos; l) publicar o extrato do contrato na imprensa oficial; m) encaminhar o contrato ao Departamento de Licitação e Contratos Administrativos; n) efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.