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A Prefeitura de Angra está realizando várias ações para combater a venda ilegal de animais na nossa cidade. Infelizmente, este tipo de prática é comum em redes sociais, ainda que algumas, como o Facebook, já tenham política de proibir publicações com este cunho. Se você vir um anúncio desse tipo basta denunciar que será removido.
Atualmente, a lei só permite a venda de animais por criadouros registrados no Ministério da Fazenda, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de Médico Veterinário. Além disso, a venda só pode ser feita no interior dos estabelecimentos após todo o licenciamento, conforme a Lei Municipal 3.771/2018.
Já os anúncios de venda de animais só podem ser exibidos em jornais, revistas ou rede sociais mediante licenciamento do criadouro, conforme Lei Estadual 8.057/2018.
É importante ressaltar que qualquer pessoa que ponha seu animal de estimação pra cruzar, com o propósito de comercializar, poderá responder judicialmente.
DENUNCIE, FAÇA SUA PARTE!
0300 253 1177
bemestaranimal@angra.rj.gov.br