Prefeito tenta receber recursos do Comprev

O prefeito Fernando Jordão, acompanhado do seu secretário de Governo e Relações Institucionais, Marcus Veníssius Barbosa e da deputada Federal, Soraya Santos, estiveram ontem reunidos com o ministro do Planejamento, Dyogo Henrique de Oliveira, em Brasília, para tratar especificamente dos repasses do Comprev (Sistema de Compensação Previdenciária entre o Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), que, em Angra dos Reis está paralisado desde 2014 em função de o município não ter a Certidão de Regularidade Previdenciária – CRP porque a gestão anterior contraiu uma dívida com a Previdência de R$ 28 milhões (objeto da ação de improbidade administrativa nº 0004595-38.2017.8.19.003) e por isso está no CAUC, que é uma espécie de cadastro de inadimplentes da União.
São cerca de R$ 8 milhões que deveriam estar nos cofres públicos da Prefeitura, que mesmo assim, repassou os valores para o Angraprev, garantindo desta maneira o pagamento em dias dos servidores aposentados e pensionistas do município.
No início do ano, a equipe da Procuradoria entrou com uma ação judicial solicitando a retirada da Prefeitura, que está sob nova gestão, do cadastro de inadimplente da União, alegando não ter condições financeiras de arcar com dívidas contraídas pela gestão anterior. Em março, a Justiça deferiu o pedido de liminar a favor de Angra, no entanto, até o momento não houve o cumprimento da determinação judicial. No encontro, a comitiva de Angra obteve do ministro Dyogo a promessa de agilização deste processo para que o repasse dos valores devidos ao município desde 2014, seja regularizado o quanto antes.