Município e MP ingressam ação contra a União, Estado e Dnit

Em ação conjunta da Procuradoria da República e do Município de Angra dos Reis, foi ajuizada Ação Civil Pública (0065516-35.2018.4.02.5111), em face da União, do Estado e do Departamento Nacional de Infratestrutura de Transportes (Dnit), sobre todos os problemas apresentados na Rodovia Rio-Santos, no trecho compreendido entre os municípios de Paraty, Angra e Mangaratiba. O documento foi protocolado na noite de quinta-feira (10) e distribuído no início da tarde desta sexta-feira (11).
A iniciativa surgiu após uma reunião entre o prefeito com o procurador da República, Ígor Miranda da Silva, que acolheu o pleito e patrocinou a ação conjunta com o município.
Na ação foram requeridos abstenção de autuações pelos pardais eletrônicos; colocação de passarela nas áreas de maior movimento de travessia de pedestre e manutenção da estrada e entornos, inclusive com obras de contenção de morros.
Por se tratar de área de segurança nacional e área de fuga em caso de eventualidade nas usinas, a ação ainda requer que seja assegurado o livre trânsito de veículos, contra quaisquer manifestantes, fixando inclusive multa de R$ 1 mil reais por participante e por evento, sendo possível a utilização de policiais militares do Estado do Rio de Janeiro para coibir manifestações na BR-101.