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Improbidade Administrativa é um ato ilegal, quando um agente público age de forma desonesta e desleal no cumprimento das suas funções públicas. Embora seja uma ação ilícita, não é crime. Para entender melhor a Lei 8429/2, de junho de 1992, a Prefeitura de Angra, por meio da Procuradoria Geral do Município, com o apoio da Associação dos Procuradores do Município, promoveu na sexta-feira (17), o seminário “Atualidades da Lei de Improbidade Administrativa”.
O evento aconteceu no auditório do Centro de Estudos Ambientais (CEA), na Praia da Chácara, e contou com a presença de três renomados advogados, que ministraram palestras para um público formado, em sua maioria, por advogados e gestores públicos interessados em conhecer um pouco mais sobre essa importante Lei e assim evitar o uso incorreto da máquina pública.
- Sempre que esse tipo de evento for acontecer, a Associação dos Procuradores vai apoiar porque entendemos que em momentos como este deixamos o papel para conversarmos e entendermos as nossas diferenças. Muitas vezes eu fico no meu escritório dando o meu parecer, mas eu preciso entender aquele que vai ler, aquele que está na ponta - comentou o presidente da Associação dos Procuradores de Angra dos Reis, que fez parte da mesa de abertura do evento.
O procurador da Prefeitura de Angra destacou que o tema improbidade administrativa tem estado em evidência e é necessário começar a pensar nele com mais seriedade.
- Acredito que o maior medo do gestor público é ser réu em uma ação de improbidade administrativa e é importante entender como estão decidindo sobre a questão da má fé, da boa fé, do dano, da culpa. Acho que é sempre bom a gente voltar para a academia, estudar, debater e tentar arrumar um sentimento comum que possa resultar no progresso da nossa cidade – destacou o procurador.
De acordo com o secretário de Governo e Relações Institucionais, que representou o prefeito na abertura do evento, a vida do gestor público não é fácil, há toda uma série de requisitos que devem ser preenchidos para que se faça uma gestão da maneira mais correta possível.
- Às vezes a gente se depara com questões complicadas e que precisam de uma ação imediata. A gente vê muito isso na saúde. Às vezes, morre pessoas se a gente não tomar uma atitude logo. Ficamos sempre com essa preocupação, por isso acho importantíssimo o tema abordado aqui hoje, pra gente ter mais esse entendimento, respaldo do que está certo ou errado para que a gente não tenha esse tipo de problemática no nosso dia a dia – frisou.
A procuradora geral do município destacou que o seminário foi uma oportunidade de enriquecer o conhecimento jurídico.
- Foi excelente, recebemos de todos os palestrantes grandes ensinamentos. Vamos sair daqui com muitas situações devidamente pontuadas e outras para refletir, para a gente se posicionar, principalmente aqueles que são servidores públicos – afirmou a procuradora, agradecendo a presença dos palestrantes, do público que lotou o auditório do CEA e do prefeito, que assistiu às palestras até o fim.
Palestras
O primeiro palestrante foi Igor Miranda da Silva, professor de Direito Administrativo, pós-graduado em Direito Público pela Escola da Magistratura do Distrito Federal, Procurador Regional Eleitoral em Roraima (2014), Procurador da República desde 2012. O tema escolhido por ele foi “Improbidade Administrativa – Uma leitura com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro”.
Em seguida aconteceu a palestra “Improbidade Administrativa em Perspectiva: O anteprojeto da Reforma da Lei nº8429/93”, proferida pelo advogado Mauro Gomes de Mattos. Mauro é vice-presidente do Instituto Ibero Americano de Direito Público, membro da Sociedade Latino-Americana de Direito do Trabalho e Seguridade Social, membro da IFA – Internacional Fiscal Association, conselheiro efetivo da Sociedade Latino Americana de Direito do Trabalho e Seguridade Social e membro da Comissão Jurista para a elaboração do Anteprojeto de Reforma da Lei de Improbidade Administrativa.
O seminário foi concluído com a palestra sobre “Direito Administrativo do Medo e a Lei de Improbidade”. O expositor foi o advogado Rodrigo Tostes Mascarenhas, mestre em Direito Constitucional pela PUC-RJ, doutorando em Direito Público pela Universidade de Coimbra, professor dos cursos de pós-graduação em Direito pela FGV e PUC-RH, Procurador do Estado desde 2000. Além disso, foi Procurador-Geral do Município de Nova Iguaçu, entre 2005 e 2006, e Subprocurador-Geral do Estado, de 2007 a 2010 e 2015 a 2016.