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Em resposta à Ação Civil Pública movida pela Prefeitura, a Justiça determinou, nesta quinta-feira, 24 de março, que a Enel restabeleça, no prazo de 24 horas, a energia em todas as localidades de Angra dos Reis atingidas pelas fortes chuvas dos últimos dias, sob pena de multa diária de R$ 1 milhão. A decisão foi expedida pelo juiz da 2ª Vara Cível de Angra dos Reis, Dr. Ivan Pereira Mirancos Junior.
A Procuradoria Geral do Município deu entrada na Justiça, nesta quarta-feira, 23 de março, ao processo 0001859-71.2022.8.19.0003. A ação expôs a ineficiência dos serviços prestados ao município diante das fortes chuvas que assolaram a cidade recentemente, com um acumulado de aproximadamente 300mm em 24 horas.
Deslizamentos e quedas de árvores ocasionaram danos à rede de energia elétrica com a interrupção da sua distribuição em diversos bairros. Além disso, a Prefeitura necessita remover resíduos de deslizamento e árvores na Estrada do Contorno, mas não tem contado com a colaboração da Enel para a interrupção temporária da distribuição da energia elétrica no local.