Prefeitura de Angra defende manutenção do Repetro no Estado

O projeto que modifica a forma de adesão ao Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação (Repetro) no Estado do Rio, que deverá ser votado pelos deputados estaduais na segunda quinzena deste mês, foi tema de uma reunião envolvendo o presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), no Rio de Janeiro, nesta segunda-feira (2). A Prefeitura de Angra foi representada no encontro pelo secretário de Desenvolvimento Econômico, e pelo secretário Executivo de Indústria, Comércio e Serviços.
A diminuição dos postos de trabalho em Angra dos Reis foi uma das preocupações apresentadas aos deputados durante a reunião.
- Para construir plataformas, o estaleiro Brasfels importa os cascos, devido à tecnologia do material e ao menor custo. Desta maneira, foram gerados 12 mil empregos. Se ficar assim, está bom. Caso seja embutido, no Estado do Rio, o valor de 20% nos cascos e o Espírito Santo ofereça 3%, esta plataforma ficará muito mais barata se for produzida lá. Com isso, perdemos competitividade – ponderou o secretário de Desenvolvimento Econômico.
Após ouvir a preocupação de todas as entidades representativas, os deputados chegaram ao entendimento de que é necessária a elaboração de novas condicionantes para a adesão ao Repetro no Estado do Rio de Janeiro.
- Segundo os deputados, a reformulação das condicionantes vai permitir que as empresas que já fazem parte da cadeira produtiva sejam contempladas com os 3% de ICMS e os 20% vigorarão sobre as demais importações – informou o secretário, acrescentando que uma nova reunião será agendada para que a proposta seja reavaliada. Além disso, uma audiência pública para o debate do tema também está para ser marcada em Angra dos Reis.
Além dos representantes da prefeitura, Angra dos Reis ainda foi representada na reunião por representantes do setor metalúrgico do município, entre eles o presidente da Fundação dos Trabalhadores do antigo Estaleiro Verolme (Funtresve).

Repetro
O Repetro, regime aduaneiro especial para a exploração e produção de petróleo e gás natural, que isenta de impostos a importação de equipamentos, foi criado em 1999. Desde então, o regime vem sendo prorrogado pelos governos. Em dezembro de 2017, o presidente da República editou medida provisória que prorrogou o regime até 2040 no Brasil.
Ao aderir ao Repetro, os Estados reduzem de 18% para 3% o ICMS cobrado na fase exploratória e na de desenvolvimento. O Estado do Rio renovou a adesão ao Repetro em fevereiro, através de um Decreto do governador.
Porém, um deputado estadual propôs o fim da renúncia fiscal no Estado e o presidente da Alerj, por sua vez, sugeriu, por meio do Projeto de Lei 3.660/17, a limitação do benefício apenas à fase exploratória.
Caso a mudança seja aprovada, será aplicada alíquota de 20% de ICMS na aquisição de bens na fase de produção no Rio de Janeiro. Em outros estados, como São Paulo e Espírito Santo, a alíquota para compra de bens seria de 3%, ou seja, perderemos a competitividade em relação aos demais estados.