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Neste sábado (29) e domingo (30), será realizado o curso de seleção para o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares do município de Angra dos Reis. O curso é uma das etapas do processo, que se estende até o dia 6 de outubro de 2019, data em que ocorrerá a consulta popular. As aulas serão ministradas na Escola Municipal Júlio César Larangeira, no Parque das Palmeiras, das 9h às 12h e das 14h às 17h20.
A presença no curso é obrigatória e a ausência do candidato implicará em sua desclassificação. As aulas habilitarão os candidatos a realizarem a prova que ocorrerá no dia 7 de julho de 2019, no mesmo local. No dia, os portões serão abertos das 13h às 14h e a prova será aplicada das 14h às 18h. Todos os candidatos que alcançarem a pontuação mínima – 7,0 pontos – estarão habilitados a prosseguir no processo de escolha.
Confira abaixo o conteúdo do curso deste final de semana que compreenderá o Estatuto da Criança e do Adolescente (CF, art. 226 e a Lei nº 8.069, de 1990) e Língua Portuguesa.
Estatuto da Criança e do Adolescente:
• Histórico. Princípios. Direitos Fundamentais de Crianças e Adolescentes. Conselho Tutelar. Atribuições do Conselho. Medidas aplicáveis aos pais ou responsável. Medidas específicas de proteção de crianças. Violência contra crianças (maus tratos e abuso sexual). Política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. Deveres da família, da sociedade e do Estado. Família natural e família Substituta. Guarda, tutela e adoção. Direito à saúde, à educação e à assistência social. Entidades de atendimento. Conselhos de direitos. Acesso à justiça. Poder Judiciário. Ministério Público. Ação de destituição do poder familiar. Infrações administrativas. Ações coletivas. Crimes. Interface com o Conselho Tutelar. Casos práticos.
Língua Portuguesa:
• Ler e interpretar. Redação em construção. Escrever e corrigir. Escrever e resumir.