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A Secretaria de Desenvolvimento Social e Promoção da Cidadania da Prefeitura de Angra esteve nesta sexta-feira (6) na praça Codrato de Vilhena, promovendo o Agosto Lilás - Campanha de Conscientização sobre a Violência Doméstica contra a Mulher. Foi distribuido material informativo sobre a Lei Maria da Penha, quais os tipos de violência praticados e quais os serviços de atendimentos à mulher vítima de violência. O objetivo foi sensibilizar a sociedade para o fim deste tipo de violência.
A Lei Maria da Penha (11.340/2006), de acordo com o seu artigo 5º, considera o crime de violência doméstica e familiar contra a mulher como sendo qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesões, traumas físicos, sexual ou psicológico, dano moral ou patrimonial.
A violência doméstica pode ocorrer em casa, entre pessoas da família ou entre pessoas que mantenham relações íntimas de afeto, mesmo sem a convivência sob o mesmo teto.
Dentre os serviços de atendimento à mulher oferecidos pela prefeitura está a concessão por 6 meses do Aluguel Social para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, conforme determina o decreto municipal 11.976. A prefeitura também oferece orientação jurídica e atendimento psicossocial por meio do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas).
Mulheres que são vítimas podem procurar ajuda pela Central de Atendimento à Mulher (180), Zap Disque 100 (61 99656-5008), Ministério Público (127) e na Delegacia de Atendimento à Mulher – Deam (24 3377-8372 ou 24 3377-1656).