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Representantes das instituições que compõem os Conselhos da Criança, da Pessoa com Deficiência, do Idoso e da Assistência Social puderam sanar suas dúvidas a respeito da Lei do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, que rege a nova relação entre o poder público e as organizações da sociedade civil.
A capacitação foi realizada pela Prefeitura de Angra, na manhã desta quarta-feira (7), a pedido do Conselho da Criança, na Sala dos Conselhos, que foi inaugurada recentemente na sede da Secretaria da Secretaria de Desenvolvimento Social e Promoção da Cidadania, no São Bento.
As explicações sobre a nova legislação ficaram a cargo do Procurador do Município, que é Subprocurador Consultivo da PGM.
- A lei, que visa criar um marco de segurança tanto para o poder público quanto para o terceiro setor, tem despertado muitas dúvidas. Nosso objetivo foi sanar estes questionamentos. É preciso ressaltar que a Prefeitura de Angra irá prestar total auxílio às entidades que necessitarem – frisou o procurador.