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O Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis 2021) está disponibilizando um novo canal de contato com o contribuinte. Quem quiser aderir ao programa para aproveitar o benefício da anistia, quitar suas dívidas e regularizar sua situação pode entrar em contato com a Secretaria de Finanças da Prefeitura de Angra via WhatsApp (24 99936-8266). A iniciativa é mais uma forma de evitar aglomerações nesta situação de pandemia e garantir mais praticidade a quem optar por renegociar seus tributos através do programa.
Pelo atendimento virtual via WhatsApp, o contribinte pode encaminhar documentos e receber as guias para efetuar o pagamento. Por conta da alta procura e das aglomerações, a prefeitura ressalta que é preciso priorizar a adesão ao Refis pelos meios virtuais. Além do WhatsApp, um outro canal virtual é o site (angra.rj.gov.br), clicando no banner “Anistia – Refis 2021” logo na primeira página.
O Refis 2021 contempla quitação de débitos tributários e não tributários devidos por pessoas físicas ou jurídicas, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, com ou sem embargos à execução, com exigibilidade suspensa ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020. Será concedido desconto de 100% em multas e juros para pagamento à vista. Também é possível parcelar, mas nesse caso os descontos são menores e variam conforme a quantidade de parcelas (ver abaixo). Essas parcelas podem chegar a até 36 vezes, observados os valores mínimos de cada parcela: R$ 50 para pessoa física e R$ 100 para pessoa jurídica. Para a primeira parcela, o vencimento ocorrerá em cinco dias após a adesão, sendo que as demais vencerão todo dia 10.
Caso não seja possível efetuar a adesão virtualmente via site ou WhatsApp, será preciso fazer um agendamento, para evitar qualquer tipo de aglomeração. O telefone da Secretaria de Finanças (Departamento de Créditos) para agendar o atendimento presencial é (24) 3377-8837.
O prazo para requerer a negociação por meio do Refis vai até o dia 30 de novembro deste ano. A lei 3.964, do Refis 2021, foi publicada no Boletim Oficial 1.342, do dia 2 de junho. O BO está disponível no site da prefeitura, e a lei pode ser consultada integralmente. Mais informações podem ser obtidas com a Secretaria de Finanças do município, pelo telefone (24) 3377-8837.
DESCONTOS:
À vista - 100%
6 vezes - 90%
12 vezes - 80%
18 vezes - 70%
24 vezes - 60%
36 vezes – 40%.