Ação em prol do ICMS

Depois de ser surpreendido em 2011 por uma queda no Índice de Participação dos Municípios (IPM), com apuração baseada no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), através de Declaração Anual (Declan), o governo municipal resolveu efetuar medida cautelar visando efeito suspensivo do recurso - para sustar a perda do ICMS.
A prefeitura já havia entrado com recurso administrativo junto ao Estado na intenção de rever a perda, cerca de R$ 60 milhões por ano. A procuradora-geral Rosane de Fátima Barbosa Sayegh falou sobre o assunto. "O dinheiro que viria para Angra acabou indo para Macaé. O nosso petróleo foi contabilizado lá. Contratamos um trabalho técnico contábil e a Prefeitura de Angra entrou com uma ação para que a Petrobras refaça esses cálculos, para normalizar a situação", explicou a procuradora-geral, antes de continuar: "Em Angra, foi dada uma liminar favorável à ação, determinando que fosse feita uma nova apuração da Declan judicialmente, através de uma perícia contábil. O que aconteceu foi que Macaé entrou com recurso no tribunal e caçou a decisão de Angra. O agravo foi julgado e o município perdeu - decisão provisória. Em cima desse agravo entramos com dois recursos - especial e extraordinário. O especial é baseado em normas infraconstitucionais, e será examinado pelo Superior Tribunal de Justiça; o extraordinário será examinado pelo Superior Tribunal Federal. Mesmo assim, esses recursos não têm efeito suspensivo, e foi por isso que tomamos essa medida cautelar, para tentar sustar a perda daqui para frente. Os recursos já foram protocolados, e ainda está tramitando no Tribunal de Justiça o pedido de suspensão de segurança."
De acordo com Rosane Sayegh, o objetivo é fazer com que o recurso que eles depuseram tenha efeito suspensivo, para que o município continue recebendo a verba até que alguém julgue a ação de forma definitiva. "É uma contradição Angra ser por três anos seguidos o primeiro município em volume de exportação e apresentar uma perda como essa. Não existe propriedade nisso, ninguém consegue entender", declarou a procuradora-geral.