Transparência do orçamento público

Angra dos Reis é um dos 13 municípios, dos 92 que compõem o Estado do Rio de Janeiro, a disponibilizar um Portal da Transparência seguindo o que determina a lei complementar 131/2009, a Lei da Transparência. A pesquisa foi feita pelo Tribunal de Contas do Estado, por iniciativa de uma comissão especial da Assembleia Legislativa, para acompanhar o cumprimento da transparência por parte dos municípios.   

 A comissão é presidida pelo deputado Flávio Bolsonaro e foi criada em abril deste ano. O resultado da pesquisa foi recentemente comunicado pela Alerj à Prefeitura de Angra. O ofício com o resultado também alerta para a necessidade de que os outros municípios criem os seus portais e de que aqueles que já o possuem façam algumas adequações. 

 A lei complementar 131/2009 faz alterações e acréscimos na lei 101/2000 e determina que os municípios disponibilizem, em meio eletrônico, informações referentes à Lei da Transparência. Por meio de sua Controladoria-Geral, a Prefeitura de Angra criou seu Portal da Transparência em 2010, um ano depois da lei complementar e dentro do prazo por ela determinado.

 O Portal da Transparência é encontrado no site da Prefeitura de Angra e disponibiliza informações sobre o orçamento de todos os setores do governo municipal – secretarias, fundações e autarquias – incluindo receita, gastos, repasses dos governos estadual e federal, relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal etc. O portal possui vários níveis de informações detalhadas. Quem o utiliza para uma pesquisa pode encontrar os gastos públicos divididos por credores ou por secretarias, por exemplo.

 O controlador-geral do município, Luís Gustavo Marques Nunes, ressaltou que a transparência que o portal imprime ao orçamento público amplia o exercício da cidadania e da democracia.

 – É um grande ganho para a população e para todos aqueles que acompanham as contas da prefeitura. O eleitor e todos os cidadãos devem ter a possibilidade de saber de onde vem e para onde vão os recursos públicos – avaliou o controlador.