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O município de Angra dos Reis obteve a renovação de seu Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). A emissão foi feita na sexta-feira, dia 29 de julho. O documento, que é expedido pelo Ministério da Previdência Social (MPS), serve para atestar que o ente federativo, no caso, o município, segue normas de boa gestão, de forma a assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados. O Instituto de Previdência Social do Município de Angra dos Reis (AngraPrev) é o órgão responsável pelo intermédio entre a prefeitura e o ministério para a obtenção do documento
O município cumpriu os mais de 30 requisitos do ministério para a emissão do certificado. Dentre eles, o acesso dos segurados às informações do regime previdenciário, aplicações financeiras de acordo com a resolução do Conselho Monetário Nacional, cobertura exclusiva a servidores efetivos, contas bancárias distintas para os recursos previdenciários, equilíbrio financeiro e atuarial, existência de colegiado ou instância de decisão em que seja garantida a participação dos segurados etc.
O CRP é uma certificação fundamental para a gestão de qualquer município e funciona como uma espécie de certidão negativa. É sempre exigido como condição para que o município receba recursos da União: na celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, na concessão de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos da União etc.
O documento, que tem validade de seis meses, expira em janeiro de 2012, ocasião em que precisará ser renovado.