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A Prefeitura de Angra dos Reis, através da Secretaria de Fazenda, está trabalhando na elaboração de uma lei municipal que contemple todos os benefícios previstos nas Leis Complementares Federais nº123 e nº128, referentes à microempresa, empresa de pequeno porte e empreendedor individual.
A partir da aprovação dessa lei, será possível viabilizar um tratamento diferenciado que facilite a abertura e legalização dessas empresas e a sua participação dos processos licitatórios da Prefeitura de Angra.
De acordo com o secretário municipal de Fazenda Jorge Irineu, há um envolvimento de toda a prefeitura para incentivar os pequenos negócios, que acabam movimentando muito a economia do município.
- O objetivo é facilitar a vida do micro, do pequeno e do empreendedor individual para que eles possam estar com suas empresas dentro da lei e participarem das licitações do município - disse Irineu.
Para isso, foi criado um grupo de trabalho com representantes das secretarias municipais envolvidas em todo processo de legalização de empresas, da licitação e do desenvolvimento econômico, ou seja, Fazenda, Meio Ambiente, Atividades Econômicas, Administração – através da Licitação, e Fusar – através da Vigilância Sanitária. Além da participação da Associação Comercial e Empresarial de Angra dos Reis (Acear) e do Sindicato do Comércio Varejista (Sindcom).
As reuniões estão sendo realizadas semanalmente com o apoio do Sebrae, através do consultor Carlos Magno Machado de Carvalho, que está dando as orientações técnicas aos representantes das secretarias.
Segundo o vice-prefeito Essiomar Gomes, que tem participado diretamente da elaboração da lei, antes de encaminhá-la à Câmara Municipal para aprovação, será realizado um seminário com o micro, o pequeno e empreendedor individual.
- Agora, mais do que nunca, precisamos trabalhar pelo desenvolvimento econômico da cidade. O micro, o pequeno e o empreendedor individual são de extrema importância como empregadores, pagadores de impostos e participantes ativos da economia. Assim que terminarmos esse trabalho com o Sebrae - e isso tem que ser o mais rápido possível - vamos organizar um seminário destinado a eles. Acreditamos que realizemos este seminário ainda antes do Carnaval - disse Essiomar.