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Por mais uma vez, o município de Angra dos Reis conseguiu obter a renovação de seu Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). O documento, que é expedido pelo Ministério da Previdência Social (MPS), serve para atestar que o ente federativo, neste caso, o município, segue normas de boa gestão, de forma a assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados.
O presidente da AngraPrev, Carlos Renato Gonçalves, destacou o papel do instituto na obtenção do CRP: – com a criação da AngraPrev e a autonomia adquirida, conseguimos aprimorar a fiscalização do cumprimento das normas previdenciárias. Além disso, o processo ganhou mais agilidade – afirmou.
O CRP é uma certificação fundamental para gestão de qualquer município e funciona como uma espécie de certidão negativa. É sempre exigido como condição para que o município receba recursos da União; na celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes; na concessão de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos da União etc. No momento atual, em que Angra passa por uma reconstrução devido aos problemas ocorridos no início do ano, o CRP é fundamental para o recebimento de verbas.
O município cumpriu os 34 itens exigidos pelo ministério para a emissão do certificado. Dentre eles, o acesso dos segurados às informações do regime previdenciário, aplicações financeiras de acordo com a resolução do Conselho Monetário Nacional, cobertura exclusiva a servidores efetivos, contas bancárias distintas para os recursos previdenciários, equilíbrio financeiro e atuarial, existência de colegiado ou instância de decisão em que seja garantida a participação dos segurados etc.
O documento, que tem validade de seis meses, expira em dezembro deste ano, ocasião em que precisará ser renovado.