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Em sessão realizada na terça-feira, 14, o Tribunal de Conta do Estado (TCE) emitiu parecer prévio favorável às contas da administração financeira do município, relativas ao exercício de
O processo é feito com base em documentos, através dos quais os conselheiros analisam a gestão como um todo, ou seja, a aplicação de, no mínimo, 25% em Educação e 15% em Saúde, além da observância ao limite de gastos com pessoal. Também são analisados gastos com os recursos de royalties, o limite de repasse à Câmara Municipal e a utilização dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), entre outros.
Para o controlador-geral de Angra, Luís Gustavo Marques Nunes, o parecer do TCE, que é totalmente isento de qualquer interferência, revela a seriedade da administração do prefeito Tuca Jordão. “Essa posição é, sem dúvida, uma declaração que assegura a responsabilidade com que o prefeito vem conduzindo a gestão fiscal do município, uma vez que os recursos são aplicados na forma da lei de maneira responsável e transparente”, disse Luís Gustavo.
Ele explicou ainda que a Controladoria-Geral do Município tem por atribuição acompanhar a aplicação dos recursos, bem como a execução orçamentária, orientando o prefeito e os secretários na adequada utilização dos recursos na forma da lei.