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Por mais uma vez, o município de Angra dos Reis conseguiu obter a renovação de seu Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). O documento, que é expedido pelo Ministério da Previdência Social (MPS), serve para atestar que o ente federativo, neste caso, o município, segue normas de boa gestão, de forma a assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados.
O presidente da AngraPrev, Carlos Renato Gonçalves, destacou o papel do instituto na obtenção do CRP: – com a criação da AngraPrev e facilitada pela autonomia adquirida, conseguimos aprimorar a fiscalização do cumprimento das normas previdenciárias. Além disso, o processo ganhou mais agilidade.
O CRP é uma certificação fundamental para gestão de qualquer município e funciona como uma espécie de certidão negativa. É sempre exigido como condição para que o município receba recursos da União; na celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes; na concessão de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos da União etc.
O certificado, que antes tinha validade de 3 meses, agora vale por 6 meses, em decorrência da Portaria n°83 de março deste ano, do MPS, que ampliou este prazo.