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A prefeitura, através da Secretaria de Fazenda, estará realizando na sexta-feira, 21, um workshop sobre o Microempreendedor Individual. O encontro, que tem como público-alvo empresários, contadores e o público em geral, acontecerá na sala de vídeo do Centro Cultural Theophilo Massad, das 9h às 12h e das 14h às 16h.
O workshop promovido pela Secretaria de Fazenda tem por objetivo tirar dúvidas sobre a nova Lei Complementar Nº. 128/2008. O worshop tem como parceiros o Sebrae, Aciar e Sicomércio.
Quem pode aderir?
A figura do Empreendedor Individual (MEI) está prevista na Lei Complementar 128, de 19/12/2008, sendo definida como um empresário que tenha receita bruta anual de até R$ 36 mil, não possua mais de um estabelecimento nem participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador. A legislação estipula 170 categorias que podem se enquadrar no MEI.
Quem aderir, ficará isento de quase todos os tributos, pagará mensalmente 11% do salário mínimo (R$ 51,15), além de R$ 1 de ICMS (se for comércio ou indústria) e/ou R$ 5 de ISS (caso seja prestador de serviço). No caso de possuir empregado, também recolherá 11% referentes ao INSS e 8% referentes ao FGTS. Além disso, terá de cumprir todas as demais obrigações trabalhistas. Por fim, vale lembrar que, no ato da legalização, o informal está isento de todas as tarifas.
Benefícios
A grande vantagem da adesão é o custo-benefício: pagando pequenos valores fixos mensais, o empresário terá acesso à Previdência Social, que garante alguns benefícios como a licença-maternidade, o seguro contra acidentes de trabalho, pensão por morte e o auxílio-reclusão.
Vale lembrar que, ao completar um ano de contribuição, os microempreendedores poderão obter auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Após 180 meses contribuindo, se tornam elegíveis até para a aposentadoria por idade. Já para as mulheres microempreendedoras, após dez meses de contribuição elas ganharão direito à licença-maternidade.
Além disso, os microempreendedores que aderirem ao MEI terão a possibilidade de crescimento, sem medo de serem autuados pela Receita; acesso ao crédito bancário, já que os empresários precisam estar formalizados para isso; um local certo para realizarem seus empreendimentos, pois os informais não têm esse benefício, por terem medo da fiscalização; e a possibilidade de fechar negócio com outra empresa e até mesmo com o governo, já que terão notas fiscais para demonstrar a operação de compra.
A rigor, o inscrito não precisa emitir nota fiscal para todas as operações, exceto no caso de vender para outra empresa.
Fonte: Seu Dinheiro