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A Prefeitura de Angra dos Reis, por meio do AngraPrev, obteve nessa quinta-feira, dia 17, a renovação de seu Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). O documento tem validade de seis meses e é expedido pelo Ministério da Previdência Social (MPS), a fim de atestar que o ente federativo - neste caso, o município - segue normas de boa gestão, de forma a assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados.
O CRP é uma certificação fundamental para a gestão de qualquer município e funciona como uma espécie de certidão negativa. É sempre exigido como condição para que o município receba recursos da União; na celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes; na concessão de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos da União etc.
A verba de R$ 20 milhões, que está sendo liberada pelo governo federal, através da Caixa, para o saneamento de todo o Centro de Angra, do Morro do Abel ao bairro Marinas, é um exemplo de repasse que tem o CRP em seu rol de exigências.
– A renovação do CRP atesta que o município segue as normas de boa gestão e está cumprindo com suas obrigações previdenciárias – ressaltou o presidente do AngraPrev, Carlos Renato Gonçalves. – Com isso, o município pode captar recursos do governo federal para obras e projetos – completou.
Dentre as exigências do MPS para a concessão do CRP, cumpridas pelo AngraPrev, estão a regularidade da contribuição previdenciária e a qualificação de funcionários para trabalhar na área de investimentos. Recentemente, a autarquia investiu na qualificação dos funcionários Marcelo Sales e José Francisco da Costa, que obtiveram seus certificados junto à Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento em Mercado de Capitais (Apmec).