.
A Prefeitura de Angra dos Reis através da Secretaria de Ação Social e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizam no dia 13 de janeiro, domingo, em todo o município, a eleição dos novos Conselheiros Tutelares, gestão 2008/2010. O voto é facultativo, qualquer pessoa pode votar para isso basta comparecer a sua Zona Eleitoral em um dos locais de votação munido da Carteira de Identidade e do Título de Eleitor.
- Confira aqui a relação dos Locais de Votação. (doc, 358kb)
São 28 candidatos para cinco vagas de Conselheiros. Todos se inscreveram durante o mês de setembro e passaram por uma seleção prévia antes do pleito. Além de ter idoneidade moral todos têm trabalho reconhecido, de no mínimo dois anos, na área de defesa do atendimento aos direitos da criança e do adolescente ou do cidadão em geral. A eleição acontece das 7h às 17h, nos locais abaixo relacionados. A apuração acontece logo após no Clube Comercial, na Rua don Comércio, no Centro da cidade.
Os membros do Conselho Tutelar recebem salário para exercerem o cargo, que além do trabalho diário, tem plantões noturnos, nos fins de semana e feriados. O Conselho Tutelar, cuja criação foi determinada pelo Estatuto de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei Federal 8.069 em 1990, tem por objetivo receber e encaminhar denúncias, aplicar medidas legais, exigir a prestação de sérvios públicos, fiscalizar entidades de atendimento, além de notificar o Ministério Público e à Justiça todas as vezes que alguém violar os direitos ou cometer um crime contra a criança e o adolescente.