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Para apresentar as mudanças nos procedimentos de concessão de licença a Prefeitura, através da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, vai promover o “Fórum para apresentação de novos procedimentos para licenciamento”. O evento será no dia 16, terça, das 9h às 12h, no Centro de Estudos Ambientais (CEA), na Praia da Chácara.
Constam da programação: a Revisão do Decreto 2739/03, que versa sobre o “Licença Fácil”, as Resoluções normativas de procedimento e interpretação da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e a Concessão de Alvarás de Licença na Área da APA de Tamoios.