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O ato beneficiou 1.645 servidores que mudaram e ascenderam a novos cargos como, por exemplo, auxiliar de administração para agente administrativo, recepcionista para agente administrativo e de agente administrativo para níveis técnicos e superiores
Crédito: Paulo Torres
A determinação do Prefeito Fernando Jordão em levar adiante a política de valorização dos servidores municipais foi decisiva para em novembro deste ano, o TCE- Tribunal de Contas do Estado – rever posição e se posicionar favorável ao recurso impetrado pela Prefeitura de Angra dos Reis para que fossem mantidos os direitos de enquadramento em cargos obtidos em 1991 por 1.645 servidores municipais.
Na defesa dos funcionários municipais que estavam ameaçados de perder os direitos adquiridos, a Prefeitura utilizou o argumento de que o Município não poderia deixar que servidores “de boa fé”, que confiaram na validade dos comandos legais fossem penalizados e perdessem direitos adquiridos por longa data e incorporados ao patrimônio pessoal. Com o enquadramento os servidores ascenderam a novos cargos e consequentemente a elevações de seus rendimentos salariais.
_ Não hesitamos um minuto sequer na defesa do caso. Solicitei que todos do governo se empenhassem ao máximo até garantirmos vitória para os servidores. Graças a Deus tudo deu certo. Posso dizer que todos nós, do governo e servidores, podemos dormir tranqüilos e comemorar porque os enquadramentos de 1991 agora estão assegurados legalmente. Foi um trabalho árduo e compensador realizado principalmente pela Secretaria de Integração Governamental com o apoio da Procuradoria, Controladoria, Secretaria de Administração e de uma comissão especial de servidores que criamos para acompanhar os trabalhos. Como todos os servidores envolvidos, estou muito feliz por ter conseguido êxito em mais esta empreitada. Do ponto de vista social seria de extrema injustiça deixar que desmanchassem atos administrativos anteriores a minha gestão que geraram e que continuam gerando benefícios, há 17 anos, para quase 2 mil servidores e seus familiares, sendo que muitos deles já estão aposentados ou falecidos. Com isso, cumprimos mais um importante compromisso firmado com os funcionários efetivos da Prefeitura - afirma o prefeito Fernando Jordão.
Como se deu o enquadramento
Segundo informações da Controladoria da Prefeitura, em
Desde
O TCE em 1995 veio a Angra fazer uma inspeção especial e através do processo Nº 212661-9/95 determinou a desconstituição do ato considerando que os enquadramentos eram inconstitucionais. Desde o início da gestão do Prefeito, em
Em 2002, o voto do relator do processo determinou que o desenquadramento fosse feito definitivamente, imputando multa ao Prefeito em caso de descumprimento da decisão (devolução dos valores pagos das diferenças salariais aos servidores). O Prefeito não satisfeito com o voto e a injustiça que seria feita instituiu um grupo de trabalho para encontrar uma solução legal para resolver o problema.
Em 2006, a Prefeitura interpôs novo recurso contra a decisão do TCE através do processo Nº 2361393/06 e finalmente alcançou a vitória com um voto decisivo de um conselheiro do TCE no dia 6 de novembro de 2008.
Para os servidores envolvidos foi um alívio porque desde 1995 temiam que poderiam, a qualquer momento, perder o benefício conquistado. Inclusive desde 95, os que entravam com processo de aposentadoria perdiam o direito adquirido com o enquadramento e tinham que ingressar entrar com processo judicial para retornar à condição anterior.
_ Só temos a agradecer pelo fato da Prefeitura de Angra ter se empenhado e dado total apoio a todos nós envolvidos com a questão e à comissão que nos representou, formada por representantes do governo e dos servidores. E esse apoio também foi decisivo para que a comissão de servidores fosse recebida no Tribunal de Contas para defender nossos interesses. A solução positiva veio como um alívio. Vivíamos achando que, a qualquer hora, iríamos perder o que havíamos conquistado, e agora finalmente podemos dormir tranquilos, o pesadelo acabou – expressa a servidora Rivanilde de Lira.
Esta conquista, somada a outras recentes como a criação e implantação do Fundo Municipal de Previdência e dos PCCR’s – Planos de Cargos e Remunerações dos Servidores e do Magistério, dão prosseguimento a política de valorização dos servidores implantada pela Prefeitura de Angra desde 2001.