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Já está sendo apreciada pela Câmara Municipal a Mensagem 082/2008 que versa sobre o Projeto de Lei da LOA - Lei Orçamentária Anual - enviada pela Prefeitura de Angra dos Reis para o ano 2009 que prevê um orçamento na ordem de R$ 460 milhões.
O projeto de lei ainda será votado na última sessão do ano, 23 de dezembro, e está sujeito a mudanças. Junto com a LOA, a Prefeitura também enviou as mensagens 064/2008 da LDO -Lei de Diretrizes Orçamentária - e a 071/2008 do PPA- Plano Plurianual.
Os R$ 460 milhões são referentes a arrecadações de recursos próprios ( tributos municipais IPTU, ISS e outros); transferências governamentais federal (destacando-se o repasse do Fundo de Participação dos Municípios) e estadual ( repasse como o ICMS- Imposto de Circulação de Mercadorias); os royalties (recursos referentes a compensação da produção de petróleo); e os recursos vinculados ( como os convênios).
O orçamento será distribuído entre as secretarias municipais e por força constitucional parte dos recursos próprios arrecadados, tem que ser dirigidos para determinadas áreas, sendo 25% para a educação, 15% para a saúde e 7% para a Câmara Municipal.
Depois de aprovado, com todo o detalhamento, o Projeto de Lei se transformará em lei municipal que será publicada no Boletim Oficial da Prefeitura.