Ações contra o nepotismo

Em entrevista coletiva realizada nesta semana, o prefeito de Angra dos Reis Tuca Jordão, juntamente com o procurador geral do município, André Gomes, falou sobre as iniciativas contrárias à prática do nepotismo na administração municipal. Tuca afirmou que editou uma ordem de serviço onde determina que todos os secretários, subsecretários e presidentes de autarquias e fundações façam um levantamento de parentes até o terceiro grau que trabalhem em seus quadros funcionais. Este levantamento deverá ser enviado para o gabinete até o dia 17, para que se procedam as exonerações até dia 22.

 A prática do nepotismo, que neste caso é a contratação de parentes sem concurso para trabalhar na administração pública, afronta o princípio da moralidade e impessoalidade administrativas. Além disso, no ano passado foi editada a súmula vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal (STF), que versa sobre a matéria. Com a súmula, tornou-se obrigatória a imediata demissão de toda pessoa nomeada na administração pública que esteja em desacordo com os seus termos. Consta na súmula:

 “A nomeação de cônjuge, companheiro, ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.”

 Primos ficam de fora, pois são parentes de quarto grau. Cunhados, por exemplo, estão incluídos, pois são parentes por afinidade. Ainda de acordo com o teor da súmula, não pode haver parente nomeado dentro da mesma pessoa jurídica, mas nada impede que parentes trabalhem em diferentes fundações municipais, já que fundações e autarquias possuem personalidade jurídica própria.

 De acordo com o procurador, os esforços contrários ao nepotismo já vinham sendo feitos desde a gestão passada. Em 2008, foi iniciado um levantamento de graus de parentescos pela antiga pela procuradora Fátima Dias, e os funcionários identificados foram exonerados automaticamente dia 31 de dezembro. O trabalho foi reiniciado em janeiro e a atual gestão tomou todo cuidado nas nomeações.

 – No início deste ano, o prefeito Tuca orientou a Procuradoria e a Secretaria de Administração e Desenvolvimento de Pessoal a tomar precauções para que não fossem contratados parentes em afronte à súmula 13. A Secretaria de Administração fez então um levantamento de possíveis ligações de parentes na prefeitura – afirmou André Gomes. – É importante destacar que todo servidor municipal, no início do ano, assinou um termo de declaração dizendo se tinha ou não parentes na prefeitura. O servidor que omitiu a informação poderá ser responsabilizado. Assim como o prefeito irá responsabilizar qualquer secretário que tenha nomeado, de forma dolosa, em desacordo com a súmula – prosseguiu André.

 O procurador explicou que a Procuradoria Geral do município já havia elaborado a contestação de uma ação popular que tramita na 1ª Vara Cível de Angra, e foi concedida uma liminar que diz que até o dia 22 deste mês, o município terá que exonerar todo funcionário que estiver irregular, conforme a súmula. A multa estipulada pelo Poder Judiciário para cada contratação irregular é de R$ 10 mil por mês. Neste fim de semana haverá uma equipe do gabinete da Procuradoria para trabalhar no caso.