.
-
O vice-prefeito Essiomar Gomes, representando o prefeito Tuca Jordão, e o secretário de Fazenda, Roberto Peixoto, abriram o encontro.
Crédito: Carlos Adriano
A prefeitura, através da Secretaria de Fazenda, realizou na sexta-feira, 21, um workshop sobre o Microempreendedor Individual (MEI). O encontro, que teve como público-alvo servidores, empresários, contadores e o público em geral, aconteceu na sala de vídeo do Centro Cultural Theophilo Massad. O vice-prefeito Essiomar Gomes, representando o prefeito Tuca Jordão, e o secretário de Fazenda, Roberto Peixoto, abriram o encontro.
O workshop promovido pela Secretaria de Fazenda teve por objetivo tirar dúvidas sobre a nova Lei Complementar Nº. 128/2008. O workshop teve como parceiros o Sebrae, Aciar e Sicomércio.
Essiomar Gomes, que é presidente do Sindicato do Comércio Varejista em Angra dos Reis e da Associação Comercial e Empresarial de Angra dos Reis, e ainda vice-presidente da Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio-RJ), lembrou que é grande a luta pela sobrevivência dos pequenos e microempresários no país, e que a Prefeitura de Angra, entendendo-os e apoiando-os, sai na frente.
-Quem não tem como arcar com os custos que o mercado exige não consegue manter seu empreendimento. Através do MEI, ele passa a ser empresário de fato. Os contadores serão parceiros nesta nova jornada, entender a Lei e colaborar-disse o vice-prefeito.
O secretário de Fazenda Roberto Peixoto falou que a iniciativa do prefeito Tuca Jordão em investir neste segmento tem como objetivo trazer para a formalidade cerca de cinco mil empresas do município.
-Queremos legalizar os pequenos negócios, e com o MEI temos essa possiblidade. As pessoas têm receio de se informar na prefeitura sobre os procedimentos, com medo de serem penalizadas por estarem na informalidade. Mas a determinação do prefeito é calara, devemos investir na orientação do nosso contribuinte para que ele possa se legalizar e garantir melhorias no seu empreendimento-disse Roberto Peixoto, que tem a previsão de trazer para formalidade em torno de duas mil empresas.
Para facilirar ainda mais a vida do pequeno e microempresário, o secretário anunciou a criação de um espaço, em parceria com o Sebrae e a Aciar, para atender a categoria. Além disso, foi enviado à Câmara um projeto que criará o alvará on-line, onde a inscrição para abertura de uma empresa é emitido na hora e tem validade por 90 dias.
-Estamos transformando os personagens do Contribuinte do Futuro reais. Em parceria com a Secretaria de Educação, vamos oferecer orientação fiscal nas escolas municipais, associações e outros, sobre a importância dos tributos-frisou.
André Delduca, do Sebrae e Jorge Irineu, da Aciar participaram das palestras que foram ministradas durante o workshop.
Quem pode aderir?
A figura do Empreendedor Individual (MEI) está prevista na Lei Complementar 128, de 19/12/2008, sendo definida como um empresário que tenha receita bruta anual de até R$ 36 mil, não possua mais de um estabelecimento nem participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador. A legislação estipula 170 categorias que podem se enquadrar no MEI.
Quem aderir ficará isento de quase todos os tributos, pagará mensalmente 11% do salário mínimo (R$ 51,15), além de R$ 1 de ICMS (se for comércio ou indústria) e/ou R$ 5 de ISS (caso seja prestador de serviço). No caso de possuir empregado, também recolherá 11% referentes ao INSS e 8% referentes ao FGTS. Além disso, terá de cumprir todas as demais obrigações trabalhistas. Por fim, vale lembrar que, no ato da legalização, o informal está isento de todas as tarifas.
Benefícios
A grande vantagem da adesão é o custo-benefício: pagando pequenos valores fixos mensais, o empresário terá acesso à Previdência Social, que garante alguns benefícios como a licença-maternidade, o seguro contra acidentes de trabalho, pensão por morte e o auxílio-reclusão.
Vale lembrar que, ao completar um ano de contribuição, os microempreendedores poderão obter auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Após 180 meses contribuindo, se tornam elegíveis até para a aposentadoria por idade. Já para as mulheres microempreendedoras, após dez meses de contribuição elas ganharão direito à licença-maternidade.
Além disso, os microempreendedores que aderirem ao MEI terão a possibilidade de crescimento, sem medo de serem autuados pela Receita; acesso ao crédito bancário, já que os empresários precisam estar formalizados para isso; um local certo para realizarem seus empreendimentos, pois os informais não têm esse benefício, por terem medo da fiscalização; e a possibilidade de fechar negócio com outra empresa e até mesmo com o governo, já que terão notas fiscais para demonstrar a operação de compra.
A rigor, o inscrito não precisa emitir nota fiscal para todas as operações, exceto no caso de vender para outra empresa.