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O GOVERNO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA EXECUTIVA DE SEGURANÇA PÚBLICA, VEM A PÚBLICO ESCLARECER QUE O DECRETO Nº 12.309, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021, QUE REGULAMENTA O MODAL TRANSPORTE POR APLICATIVO NO MUNICÍPIO, ESTÁ DE ACORDO COM O QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL Nº 13.640, DE 26 DE MARÇO DE 2018, A QUAL REGULAMENTA O TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS NO PAÍS.
FORAM REALIZADAS VÁRIAS PESQUISAS EM LEGISLAÇÕES DE OUTROS MUNICÍPIOS QUE JÁ REGULAMENTARAM ESSE TIPO DE MODAL DE TRANSPORTE, PARA CONCLUIRMOS ESSA MINUTA DENTRO DOS MOLDES DO NOSSO MUNICÍPIO. APÓS O TÉRMINO DESSA MINUTA DE DECRETO, FORAM REALIZADAS REUNIÕES COM REPRESENTANTES DA CATEGORIA, INCLUSIVE COM A PRESENÇA DE VEREADORES E VEREADORAS. CHEGOU-SE AO CONSENSO DE QUE SERIAM NECESSÁRIOS ALGUNS AJUSTES, OS QUAIS FORAM FEITOS E APRESENTADOS AOS PRESENTES.
ESCLARECEMOS QUE EM NENHUM MOMENTO AGIMOS DE FORMA UNILATERAL, A PROVA DISSO É QUE FORAM REALIZADAS AS REUNIÕES E TRATATIVAS COM OS REPRESENTANTES DA CATEGORIA E DO LEGISLATIVO. E, FINALIZANDO, A MINUTA DO DECRETO FOI ANALISADA E APROVADA PELO CORPO JURÍDICO DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO.
É VALIOSO RESSALTAR QUE EM NENHUM MOMENTO DEIXAMOS DE ATENDER OS REPRESENTANTES DA CATEGORIA OU DO LEGISLATIVO PARA SANARMOS QUALQUER TIPO DE QUESTIONAMENTO, FICANDO CLARO QUE O DECRETO FOI ELABORADO DE FORMA DEMOCRÁTICA E SEGUINDO LINHAS JÁ ADOTADAS EM DIVERSOS MUNICÍPIOS DO PAÍS, QUE BUSCARAM A REGULAMENTAÇÃO E O RECONHECIMENTO DESSA NOVA MODALIDADE DE TRANSPORTE.
GOVERNO MUNICIPAL