2024
- 6° Bimestre - BO 2057 - Resolução CGM Nº 002/2025
- 5° Bimestre - BO 2007 - Resolução CGM Nº 031/2024
- 4° Bimestre - BO 1973 - Resolução CGM Nº 026/2024
- 3° Bimestre - BO 1933 - Resolução CGM Nº 023/2024
- 2° Bimestre - Resolução CGM Nº 016/2024
- 1° Bimestre - Resolução CGM Nº 011/2024 e Errata (Anexos nº 6 e 8)
2023
- 6° Bimestre - Errata da Resolução CGM Nº 003/2024
- 5° Bimestre - Resolução CGM Nº 030/2023
- 4° Bimestre - Resolução CGM Nº 027/2023
- 3° Bimestre - Resolução CGM Nº 021/2023
- 2° Bimestre - Resolução CGM Nº 011/2023
- 1° Bimestre - Resolução CGM Nº 008/2023
2022
- 6° Bimestre - Errata da Resolução CGM Nº 003/2023
- 5° Bimestre - Resolução CGM Nº 033/2022
- 4° Bimestre - Resolução CGM Nº 029/2022
- 3° Bimestre - Resolução CGM Nº 025/2022
- 2° Bimestre - Resolução CGM Nº 011/2022
- 1° Bimestre - Resolução CGM Nº 009/2022
2021
- 6º Bimestre - Errata da Resolução CGM nº 004/2022
- 5º Bimestre - Resolução CGM nº 021/2021
- 4º Bimestre - Errata da Resolução CGM nº 018/2021
- 3º Bimestre - Errata da Resolução CGM Nº 011/2021
- 2° Bimestre - Resolução CGM Nº 007/2021
- 1° Bimestre - Errata da Resolução CGM Nº 006/2021
2020
- 6° Bimestre - Resolução CGM nº 02/2021
- 5° Bimestre - Resolução CGM nº 026/2020
- 4° Bimestre - Resolução CGM nº 019/2020
- 3° Bimestre - Errata da Resolução CGM nº 014/2020
-
2° Bimestre
BO 1177 - Páginas 03 a 25 (Resolução CGM Nº 007/2020) -
1° Bimestre
BO 1173 - Páginas 15 a 36 (Errata da Resolução CGM nº 004/2020)
2019
-
6° Bimestre
BO 1124 - Páginas 03 a 29 (Errata da Resolução CGM Nº 001/2020) -
5° Bimestre
BO 1102 - Páginas 28 a 48 (Errata da Resolução CGM Nº 022/2019) -
4° Bimestre
BO 1079 - Páginas 41 a 60 (Resolução CGM Nº 019/2019) -
3° Bimestre
BO 1054 - Páginas 10 a 30 (Errata da Resolução CGM Nº 017/2019) -
2° Bimestre
BO 1035 - Páginas 22 a 42 (Resolução CGM Nº 013/2019) -
1° Bimestre
BO 1030 - Páginas 06 a 26 (Errata da Resolução CGM nº 010/2019)
2018
-
6° Bimestre
BO 1032 - Páginas 02 a 26 (Errata da Resolução CGM nº 002/2019) - 5° Bimestre
BO 967 - Páginas 04 a 21 (Resolução CGM 031/2018) - 4° Bimestre
BO 946 - Páginas 02 a 20 (Resolução CGM 025/2018) - 3° Bimestre
BO 922 - Páginas 02 a 19 (Resolução CGM N° 023/2018) - 2° Bimestre
BO 899 - Páginas 14 a 32 (Resolução CGM N° 019/2018) - 1° Bimestre
BO 881 - Páginas 8 a 26 (Resolução CGM N° 010/2018)
Errata BO 896 - Páginas 16 à 36
2017
- 6° Bimestre
BO 862 - Páginas 12 a 37 (Resolução CGM 003/2018) - 5° Bimestre
BO 835 - Páginas 02 a 21 (Resolução CGM 046/2017) - 4° Bimestre
BO 813 - Páginas 17 a 35 (Resolução CGM 035/2017) - 3° Bimestre
BO 792 - Páginas 10 a 28 (Resolução CGM 032/2017) - 2° Bimestre
BO 768 - Páginas 07 a 26 (Resolução CGM 025/2017) - 1° Bimestre
BO 740 - Páginas 03 a 21 (Resolução CGM 015/2017)
Errata BO 775 - Páginas 02 a 20
2016
- 6° Bimestre
BO 715 - Páginas 02 a 27 (Resolução CGM 004/2017) - 5° Bimestre
BO 691 - Páginas 02 a 21 (Resolução CGM 40/2016) - 4° Bimestre
BO 672 - Páginas 03 a 22 (Resolução CGM 35/2016) - 3° Bimestre
BO 655 - Páginas 71 a 90 (Resolução CGM 31/2016) - 2° Bimestre
BO 635 - Páginas 14 a 28 (Resolução CGM 26/2016) - 1° Bimestre
BO 620 - Páginas 03 a 22 (Resolução CGM 17/2016)
2015
- 6° Bimestre
BO 607 - Páginas 63 a 79 (publicação da Resolução 007/cgm/2016 e os Anexos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 12, 13 e 14,) - 5° Bimestre
BO 597 - Páginas 12 a 21 (publicação da Resolução 200/CGM/2015 e os Anexos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 12, 13 e 14) - 4° Bimestre
BO 584 - Páginas 6 a 15 (publicação da Resolução 196/CGM/2015 e os Anexos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 12, 13 e 14) - 3° Bimestre
BO 571 - Páginas 16 a 26 (publicação da Resolução 195/CGM/2015 e os Anexos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 12 e 14) - 2° Bimestre
BO 561 - Páginas 6 a 15 (publicação da Resolução 192/CGM/2015 e os Anexos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 12 e 14) - 1° Bimestre
BO 553 - Páginas 2 a 10 (publicação da Resolução 191/CGM/2015 e os Anexos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 12 e 14)
2014
-
6° Bimestre
BO 559 - Páginas 29 a 41 (Republicação da Resolução 188/CGM/2014 PUBLICADA NA EDIÇÃO Nº 544 DO BOLETIM OFICIAL, DE 30/01/2015 - PÁGINAS 26/38 e os Anexos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 12 e 14) -
5° Bimestre
BO n° 532 - Páginas 18 à 26 (Publicação da Resolução 185/CGM/2014 e os Anexos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 12 e 14) -
4° Bimestre
BO n° 521 - Páginas 10 à 18 (Publicação da Resolução 180/CGM/2014 e os Anexos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 12 e 14) -
3° Bimestre
BO n° 512 - Páginas 27 à 35 (Publicação da Resolução 177/CGM/2014 e os Anexos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 12 e 14) -
2° Bimestre
BO n° 503 - Páginas 60 à 78 (Publicação da Resolução 174/CGM/2014 e os Anexos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 12 e 14) -
1° Bimestre
BO n° 494 - Páginas 29 à 46 (Publicação da Resolução 172/CGM/2014 e os Anexos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 12 e 14)
2013
- 6° Bimestre
BO n° 510 - Páginas 04 à 16 (Publicação da Resolução 170/CGM/2014 e os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, XII e XIV) - 5° Bimestre
BO n° 473 - Páginas 38 à 54 (Publicação da Resolução 166/CGM/2013 e os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, XII e XIV) - 4° Bimestre
BO 461/2013 - Páginas 34 à 50 (Publicação da Resolução 161/CGM/2013 e os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, XII e XIV) - 3° Bimestre
BO 448/2013 - Páginas 18 à 35 (Publicação da Resolução 160/CGM/2013 e os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, XII e XIV) - 2° Bimestre
BO 438/2013 - Páginas 8 à 25 (Publicação da Resolução 155/CGM/2013 e os Anexos I, II, III, V, VI, VII, IX, X e XVIII) - 1° Bimestre
BO 429/2013 - Páginas 13 à 29 (Publicação da Resolução 152/CGM/2013 e os Anexos I, II, III, V, VI, VII, IX, X e XVIII)