Leis
- Lei 3.063/2013
Altera dispositivos da Lei Municipal 2.074, de 29/12/2008, que dispõe sobre o RPPS do Município de Angra dos Reis e sobre a organização de sua entidade gestora e dá outras providências. - Lei 2.074/2008
Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Angra dos Reis e sobre a organização de sua entidade gestora e dá outras providências. - Lei 1.697/2006
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.505, de 30 de dezembro de 2004. - Lei 11.301/2006
Altera o art. 67 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5o do art. 40 e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal, definição de funções de magistério. - Lei 10.887/2004
Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências. - Lei 1.505/2004
Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência social do Município de Angra dos Reis, e dá outras providências. - Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Dispõe sobre o Istatuto do Idoso e dá outras providências. - Lei 1.263/2002 (Revogada)
Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Angra dos Reis, e dá outras Providências. - Lei 1.722/1999
Regulamenta a emissão de laudos periciais e a concessão de licenças aos servidores públicos municipais. - Lei 9.717/1998
Dispõe sobre regras gerais para organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. - Lei 412/95
Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais.
Emendas
- EC 70/2012
Acrescenta art. 6º - A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional. - EC 47/2005
Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências. - EC 41/2003
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. - EC 20/1998
Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
Resoluções
- Política de Investimentos 2014
Atendendo à Resolução do Conselho Monetário Nacional - CMN nº 3.922, de 25 de novembro de 2010, o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, apresenta sua Política de Investimentos para o exercício de 2014, aprovada por seu órgão superior competente. - Res. BACEN Nº 3.244/2004
Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou por Municípios.
Decretos
- Decreto 12.117, de 18 de junho de 2021
- Decreto 12.111, de 15 de junho de 2021
- Decreto 12.110, de 15 de junho de 2021
- Decreto 9.033/2013
- Decreto 8.686/2013
Ficam nomeados para compor os Conselhos de Administração e Fiscal do Instituto de Previdência Social do Município de Angra dos Reis, em substituição àqueles nomeados pelo Decreto nº 8.006, de 26 de agosto de 2011. - Decreto 8.656/2013
Designa membros para compor o Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência Social do município de Angra dos Reis - Angraprev. - Decreto 8.534 de 2012
- Decreto 5.934/2006
Estabelece mecanismos e critérios a serem adotados na aplicação do disposto no art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e dá outras providências.
Competência dos Cargos.
CONSAD e CONFINS.
Limite de Alçadas.
Ficam nomeados para compor os Conselhos de Administração e Fiscal do Instituto de Previdência Social do Município de Angra dos Reis, para o mandato de 02 (dois) anos, biênio 2013/2014.
Criação do Comitê.
Portarias
- Portaria Nº 009, de 24 de junho de 2021
- Portaria CONFIS Nº 001, de 23 de junho de 2021
- Portaria CONSAD Nº 001, de 23 de junho de 2021
- Portaria Nº 007, de 10 de junho de 2021
- Portaria Nº 005, de 14 de maio de 2021
- Portaria Nº 006, de 14 de maio de 2021
- Portaria Ouvidoria, de 19 de Março de 2021
- Portaria 07/2014
Dispõe sobre a emissão de CTC - Certidão de Tempo de Contribuição. - Alocação de Recursos 2014 - Demonstrativo da Política de Investimentos
- Portaria 02/2014
Institui Comissão Permanente de Licitação do Instituto de Previdência Social do Município de Angra dos Reis - ANGRAPREV. - Portaria 06/2013
Nomeia Comissão de Identificação e Avaliação de bem imóvel para fins de aquisição. - Portarias 02 e 03/2013
Dispões sobre o reconhecimento de União Estável, no âmbito desta Autarquia Municipal;
Dispõe sobre o recadastramento dos servidores, inativos e pensionistas regidos pelo ANGRAPREV - Instituto de Previdência Social do Município de Angra dos Reis determina sua obrigatoriedade e periodicidade e dá outras providências. - Portaria 01/2010
Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho de Administração do ANGRAPREV. (Boletim Oficial 264 de 18 de junho de 2010, página: 3)
Política de Segurança da Informação e Comunicação.
Alteração do Regimento.
Alteração do Regimento.
Política de Gestão de Riscos.
Aprova Manuais de Procedimentos.
Institui Código de Ética.
Fica instituída, no âmbito de funcionamento do Instituto de Previdência Social do Município de Angra dos Reis - ANGRAPREV, a função de Ouvidor.
Orientações Normativas
A Lei Federal 11.301, que alterou o dispositivo da Lei nº 9.394/96, sofreu Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3772) por parte da Procuradoria Geral da República, que ofereceu ao Supremo Tribunal Federal, face representação de vícios de inconstitucionalidade apontados na representação da APEPREM - Associação Paulista de Entidades de Previdência Municipal; ACIP - Associação Capixaba de Institutos de Previdência; AMIPREM - Associação Mineira dos Institutos de Previdência Municipal; AEPREMERJ - Associação das Entidades de Previdência dos Municípios do Rio de Janeiro; AGIP - Associação Gaúcha de Institutos e Fundos de Previdência e Assistência Municipal e ANEPREM - Associação Nacional de Instituições de Previdência Municipal.
Nesta ação, o Procurador Geral da República postula liminar para suspender a eficácia da Lei Federal, até o julgamento final do pleito.
A ação foi distribuída ao Ministro Carlos Brito, que será o seu relator, em data de 10/08/2006.