Leis
Decretos
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Nº 13.993/2025 - Republicação
Dispõe sobre o enquadramento dos bens
de consumo, adquiridos para suprir as
demandas das estruturas da
administração pública municipal, nas
categorias de qualidade comum e de
luxo.
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Nº 13.992/2025
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços por
procedimento de inexigibilidade e dispensa de licitação.
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Nº 13.362/2023
Regulamenta a licitação, na modalidade
Concorrência, eletrônica e presencial, para a contratação de
bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e
especiais de engenharia, e Pregão presencial, conforme a Lei
Federal nº 14.133/2021.
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Nº 13.361/2023
Regulamenta a licitação, na modalidade Pregão,
na forma eletrônica e presencial, para a aquisição de bens e a
contratação de serviços comuns, inclusive de engenharia, dispõe
sobre o Sistema de Registro de Preços - ambos conforme previstos
na Lei Federal n° 14.133/2021 - e aprova as minutas-padrão que
menciona, no âmbito da administração pública direta, autárquica
e fundacional do município de Angra dos Reis e dá outras
providências.
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Nº 13.360/2023
Dispõe sobre a contratação direta de que trata a
Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e regulamenta a
sua realização no sistema Compras.gov.br, aprova as
minutas-padrão que menciona, no âmbito da administração pública
Direta, autárquica e fundacional no município de Angra dos Reis
e dá outras providências.
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Nº 13.359/2023
Dispõe sobre os Relatórios de Instrução
Processual Mínima (RIPMS) nas contratações diretas previstas na
Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e regulamenta a
desnecessidade de manifestação jurídica nas contratações diretas
por dispensa de valor, no âmbito da administração pública
direta, autárquica e fundacional do município de Angra dos Reis
e dá outras providências.
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Nº 13.358/2023
Permite a opção de licitar e contratar pela Lei
nº 14.133, de 2021, ou pela legislação anterior, até 30 de
dezembro de 2023, conforme previsto na Medida Provisória nº
1.167 de 31 de março de 2023.
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Nº 13.357/2023
Dispõe sobre o reajuste, repactuação e revisão
de preços nos contratos pela administração municipal direta, das
fundações e autarquias, e dá outras providências.
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Nº 13.356/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de
Programa de Integridade nas contratações de grande vulto de que
trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito
da administração pública direta, autárquica e fundacional do
município de Angra dos Reis, e dá outras providências.
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Nº 13.353/2023
Dispõe sobre procedimentos e critérios para
verificação da ocorrência dos motivos para extinção do contrato,
o processo de apuração de responsabilidade e a forma de cômputo
e as consequências da soma de diversas sanções aplicadas a uma
mesma empresa e derivadas de contratos distintos, para fins de
aplicação de sanções, de que trata a Lei Federal nº 14.133, de
1º de abril de 2021, no âmbito da administração pública direta,
autárquica e fundacional do município de Angra dos Reis e dá
outras providências.
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Nº 13.352/2023
Dispõe sobre as regras relativas à atuação do
agente de contratação, da equipe de apoio, da Comissão de
Contratação e dos gestores e fiscais de contratos, bem como os
requisitos para o modelo de gestão do contrato - ambos conforme
previstos na Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito da
administração pública direta, autárquica e fundacional do
município de Angra dos Reis, e dá outras providências.
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Nº 13.351/2023
Dispõe sobre a celebração de contratos e termos
aditivos de forma eletrônica de que trata a Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração
pública direta, autárquica e fundacional do município de Angra
dos Reis, e dá outras providências.
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Nº 11.892/2021
Dispõe sobre Processo Administrativo
Disciplinar, revoga o Decreto Nº 418, de 05 de agosto de 1993 e
dá outras providências.
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Nº 11.891/2021
Dispõe sobre a procedimentalização do Fase
Interna e Externa das Licitações em âmbito municipal e dá outras
providências.
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Nº 11.889/2021
Dispõe sobre o uniformização dos Pareceres,
Promoções e Despachos da Procuradoria-Geral do âmbito da
administração direta e indireta e dá outras providências.
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Nº 10.931/2018
Regulamenta a modalidade de licitação denominada
Pregão Eletrônico, por meio da utilização de recursos de
tecnologia da informação, no âmbito do município de Angra dos
Reis.
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Nº 10.858/2018 (BO
877, de 16 de março de 2018)
Regulamenta a gestão e a
fiscalização das contratações a
administração, e dá outras
providências.
- Nº 10.031/2016
Estabelece as Minutas-padrão de
Editais de Licitação e Contratos
Administrativos no âmbito da
administração pública municipal, regula
rotinas administrativas na instrução dos
processos relativos às contratações
públicas nos órgãos da
administração direta,
administração autárquica e fundacional
e dá outras providências.
- Nº 10.025/2016
Estabelece os procedimentos administrativos
básicos para a realização de pesquisa
de preços para a aquisição de bens,
contratação de serviços em geral, assim
como institui regras e critérios para
elaboração do orçamento de
referência de obras e serviços de engenharia,
contratados e executados no Município de Angra dos
Reis, e dá outras providências.
- Nº 10.024/2016
Dispõe sobre a modalidade de
licitação denominada pregão presencial,
para aquisição de bens e serviços
comuns, assim como acerca do tratamento diferenciado e
simplificado para as microempresas, empresas de pequeno
porte e microempreendedores individuais nas
licitações de bens, serviços e obras no
âmbito da Administração Pública
Municipal.
- Nº 10.023/2016
Regulamenta o Regime Diferenciado de
Contratações Públicas - RDC, de que
trata a Lei Federal nº 12.462, de 04 de agosto de 2011,
no âmbito da Administração
Pública Municipal Direta e Indireta.
- Nº 9.829/2015
Regulamenta o Sistema de Registro de
Preços previsto no Art. 15 da Lei nº 8.666, de
21 de junho de 1993.
Resoluções
